INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Acusado pelo Ministério Público Militar

José Lino Pinheiro e Nilo dos Santos [p.05].

Objeto da acusação

Agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigo 36 do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

05 de novembro de 1968.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.

Data da sentença

24 de abril de 1969.

Resultado do julgamento

Absolvição de José Lino Pinheiro e de Nilo dos Santos [p.200].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.208] [p.210].

Data do julgamento

06 de agosto de 1969.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar José Lino Pinheiro e Nilo dos Santos à pena de 1 ano de detenção [p.227].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.