INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares (VAR-Palmares).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Elias Antonio Jorge e Ana Maria Pereira de Souza [p.05].

Objeto da acusação

Agrupamento paramilitar. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 42 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 14, do mesmo Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

11 de setembro de 1970.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

29 de março de 1971 e 10 de dezembro de 1975.

Resultado do julgamento

Condenação de Ana Maria Pereira Souza e de Elias Antonio Jorge à pena de 6 meses de reclusão [p.297]. Posteriormente, foi extinta a punibilidade de Ana Maria Pereira de Souza, em razão da prescrição [p.380].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.311] [p.314], de Elias Antonio Jorge [p.312] [p.319] e de Ana Maria Pereira de Souza [p.371] [p.387].

Data do julgamento

01 de outubro de 1971 e 07 de novembro de 1978.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público e ao apelo de Elias Antonio Jorge, mantendo-se a sentença recorrida [p.344]. Foi negado provimento ao apelo de Ana Maria Pereira de Souza, mantendo-se a sentença que decretou extinta sua punibilidade, em razão da prescrição [p.423].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.