INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor militar.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Herculano Augusto Virmond e Carlos Augusto Garcia da Fonseca [p.05].

Objeto da acusação

Aliciação e incitamento e tentativa de supressão da independência do Brasil.

Fundamento legal da acusação

Artigos 133 e 134, do Código Penal Militar, e artigo 2º, inciso III, da Lei nº 1.802, de 1953, todos combinados com o artigo 66 do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

04 de setembro de 1964.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.

Data da sentença

09 de setembro de 1964 e 27 de dezembro de 1965.

Resultado do julgamento

A denúncia foi rejeitada [p.146]. Absolvição de Herculano Augusto Virmond e de Carlos Augusto Garcia da Fonseca [p.607].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Recurso Criminal do Ministério Público Militar [p.150] [p.153].  Apelação do Ministério Público Militar [p.614] [p.617].

Data do julgamento

16 de outubro de 1964 e 02 de maio de 1966.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento ao recurso criminal do Ministério Público Militar, para o fim de determinar o recebimento da denúncia [p.164]. Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.638].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.