INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Jornalistas.

Acusado pelo Ministério Público Militar

José Rubens Martins de Abreu, Tibério Vargas Ramos e Damião Ribas [p.05].

Objeto da acusação

Divulgação de notícias falsas.

Fundamento legal da acusação

Artigo 16 (combinado ou não com o artigo 49, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 898, de 1969 ou com o artigo 53 do Código Penal) do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

09 de outubro de 1972.

Justiça Militar

Rio Grande do Sul – 1ª Auditoria da 3ª CJM – Porto Alegre.

Data da sentença

16 de maio de 1974.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.457].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.477] [p.480].

Data do julgamento

20 de junho de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.509].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.