INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

José Ferreira Lima, Valdemar Rodrigues de Menezes, Francisco Willan de Montenegro Medeiros, José Sales de Oliveira, Gilberto Telmo Sidney Marques, Ronaldo Dutra Machado, José Calistrato Cardoso Filho, Valdenor Arrais de Farias e José Everardo Arrais de Alencar Norões [p.08] [p.393].

Objeto da acusação

Roubo ou dano à instituição financeira.

Fundamento legal da acusação

Artigo 27 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

12 de janeiro de 1971 e 02 de maio de 1972.

Justiça Militar

Ceará – Auditoria da 10ª CJM – Fortaleza.

Data da sentença

10 de janeiro de 1973.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Ronaldo Dutra Machado, por ter sido banido do território nacional. Condenação de José Ferreira Lima e de Valdenor Arrais de Farias à pena de 6 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de José Sales de Oliveira à pena de 10 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Gilberto Telmo Sidney Marques à pena de 8 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de José Calistrato Cardoso Filho à pena de 7 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; e de José Everardo Arrais Alencar Norões à pena de 5 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. Absolvição dos demais acusados [p.482]. 

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.494] [p.499], de José Sales de Oliveira [p.495], Gilberto Telmo Sidney Marques [p.495], José Ferreira Lima [p.495], José Calistrato Cardoso Filho [p.495], Francisco Willan Montenegro Medeiros [p.495] e de Waldenor Arrais de Farias [p.496]. Embargos de nulidade ou infringentes de Valdenor Arrais de Farias [p.564] [p.607] (posteriormente houve a desistência deste recurso [p.621]). 

Data do julgamento

A data da decisão referente ao apelo de Francisco Willan Montenegro Medeiros está ilegível nos autos; 27 de agosto de 1974; e a data da decisão referente à homologação da desistência aos embargos de Valdenor Arrais de Farias também está ilegível nos autos.

Resultado do julgamento

Não foi conhecido o apelo de Francisco Willan Montenegro Medeiros, por ter sido absolvido [p.497]. Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar e foi dado parcial provimento às apelações de José Sales de Oliveira, Gilberto Telmo Sidney Marques, José Ferreira Lima, José Calistrato Cardoso Filho e de Waldenor Arrais de Farias, para condená-los às penas de 7 anos de reclusão, 6 anos de reclusão, 4 anos de reclusão, 5 anos de reclusão e de 4 anos de reclusão, respectivamente [p.520]. A desistência aos embargos foi homologada [p.622]. 

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A. 

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Gilberto Telmo Sidney Marques [p.558] [p.570].

Data do julgamento

17 de outubro de 1975. 

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao recurso ordinário de Gilberto Telmo Sidney Marques [p.600].

ANISTIA

Em 31 de agosto de 1979, o Juiz Auditor da Auditoria da 10ª CJM decretou extinta a punibilidade de Ronaldo Dutra Machado e de José Everardo Arrais de Alencar Norões, em face da Lei nº 6.683/79 [p.682].