INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor estudantil.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Jussara Lins Martins, Marcelo de Almeida Santos Neves, Domingos de Freitas Filho, Helena Maria Soares de Rezende, Antonieta Maria Rabello Leite, Roberto Gomes, Iran Caetano, Rômulo Tadeu Finamone Simoni, Carmélia Maria de Souza, José Cesar Leite, Antonio Carlos Dall'Orto e Rubens José Vervloet Gomes [p.05].

Objeto da acusação

Divulgação de notícias falsas, tentativa de subversão, incitação a crime contra a segurança nacional, agrupamento paramilitar, propaganda subversiva e apologia de crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigos 14, 21, 33, incisos I e VI, 36, 38, incisos I, II, III, IV, V e VI, 42 (combinados ou não com o artigo 43, caput e inciso III, do Decreto-Lei nº 314, de 1967), do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

11 de junho de 1970.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

30 de novembro de 1971.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.961].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.967] [p.968].

Data do julgamento

05 de abril de 1973.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida​ [p.999].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.