INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro e Revolucionário (PCBR).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Theodomiro Romeiro dos Santos e Paulo Pontes da Silva [p.06].

Objeto da acusação

Ofensa à dignitários.

Fundamento legal da acusação

Artigo 33, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 898, de 1969, combinado com os artigos 53 e 79 do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

13 de novembro de 1970.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

18 de março de 1971.

Resultado do julgamento

Condenação de Theodomiro Romeiro dos Santos à pena de morte e de Paulo Pontes da Silva à pena de prisão perpétua [p.345].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Theodomiro Romeiro dos Santos [p.360] [p.361] e de Paulo Pontes da Silva [p.360] [p.388]. Embargos de Theodomiro Romeiro dos Santos [p.485].

Data do julgamento

14 de junho de 1971 e 15 de maio de 1972.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento ao apelo de Theodomiro Romeiro dos Santos, para condená-lo à pena de prisão perpétua; e foi dado provimento ao apelo de Paulo Pontes da Silva, para absolvê-lo [p.455]. Os embargos de Theodomiro Romeiro dos Santos foram rejeitados [p.517].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Theodomiro Romeiro dos Santos [p.533] [p.550]. Embargos de Theodomiro Romeiro dos Santos [p.605].

Data do julgamento

07 de março de 1975 e 15 de dezembro de 1975.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento ao recurso ordinário de Theodomiro Romeiro dos Santos, para condená-lo à pena de 30 anos de reclusão [p.592]. Os embargos de Theodomiro Romeiro dos Santos não foram conhecidos [p.675]. 

ANISTIA

Não consta.