INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor político.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Hélio Henrique Pereira Navarro [p.03].

Objeto da acusação

Divulgação de notícias falsas, ofensa à dignitários e ofensa à honra ou à dignidade de agente público.

Fundamento legal da acusação

Artigos 14, 29 e 31, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

24 de março de 1969.

Justiça Militar

São Paulo – 2ª Auditoria da 2ª CJM (do Exército).

Data da sentença

09 de dezembro de 1969.

Resultado do julgamento

Condenação de Hélio Henrique Pereira Navarro à pena de 21 meses de detenção [p.530].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.