Sumário do BNM 693

Ação Penal nº Apelação STM nº
866/73 40.912

Índice

Informações Gerais

Primeira Fase do Processo

Recurso ao Superior Tribunal Militar

“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal

Recurso ao Supremo Tribunal Federal

Anistia

INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista do Brasil (PC do B).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Amauri Pinto de Castro Monteiro Junior, Angelo Arroyo, Arlindo Moreira Salles, Carlos Vitor Alves Delamônica, Carmem Calegari Martin, Celia Maria Medeiros da Rocha Paes, Cezar Augusto Teles, Cesar Roman dos Anjos Carneiro, Clementina de Lourdes Teixeira da Costa, Dalmo José Rosalem, Dineas Fernandes de Aguiar, Elza de Lima Monnerat, Francisco Antonio Ferreira Damazo, Francisco Marsiglia, Francisco Romanini, Genebaldo de Lima Queiroz, Gil Brás de Lima, Helio Consolaro, Horacio Martins de Carvalho, João Amazonas de Souza Pedroso, José Augusto Pereira, José Genoino Neto, Leopoldina Braz Duarte, Luiz Basilio Rossi, Luiz Gonzaga D´Avila Filho, Luiz Vergatti, Manoel Ferreira, Manoel Geraldo Cação Pereira, Manoel Veríssimo dos Santos, Maria Amélia de Almeida Teles, Maria José dos Santos Rossi, Maria Rosa Buonfiglio, Mary Etuko Hamanaka, Maurício Grabois, Neide Richopo, Osvaldo José Fernandes, Pedro Ventura Felipe de Araujo Pomar, Roberto Ribeiro Martins, Sonia Barbosa Camargo Igliori e Walkiria Queiroz da Costa [p.07] [p.9751].

Objeto da acusação

Agrupamento prejudicial à segurança nacional e agrupamento perigoso à segurança nacional. 

Fundamento legal da acusação

Artigos 14 e 43, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

04 de junho de 1973 e 12 de setembro de 1974.

Justiça Militar

São Paulo – 1ª Auditoria da 2ª CJM.

Data da sentença

12 de março de 1975.

Resultado do julgamento

O processo foi desmembrado. Foi dele excluído Luiz Basílio Rossi. Condenação de Angelo Arroyo, Dinéas Fernandes de Aguiar, Elza de Lima Monnerat, João Amazonas de Souza Pedroso, Maurício Grabois, Pedro Ventura Felipe de Araujo Pomar, Carlos Vitor Alves Delamônica, Luiz Vergatti, Roberto Ribeiro Martins, Cesar Augusto Teles e de José Genoino Neto à pena de 5 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Célia Maria Medeiros da Rocha Paes e de Manoel Geraldo Cação Pereira à pena de 4 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Carmem Calegari Martin, Genebaldo de Lima Queiroz, Horacio Martins de Carvalho, José Augusto Pereira, Leopoldina Braz Duarte, Luiz Gonzaga D'Avila Filho, Maria Amélia de Almeida Teles e de Neide Richopo à pena de 7 meses de reclusão; de Cesar Roman dos Anjos Carneiro à pena de 9 meses de reclusão; e de Walquíria Queiróz da Costa à pena de 1 ano de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.10037].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.10125] [p.10134], de Roberto Ribeiro Martins [p.10126] [p.10172], Carlos Vitor Alves Delamonica [p.10126] [p.10232], Cesar Roman dos Anjos Carneiro [p.10126] [p.10232], Carmen Callegari Martin [p.10126] [p.10232], Genebaldo de Lima Queiroz [p.10126] [p.10206], Luiz Vergatti [p.10127] [p.10172], Cesar Augusto Telles [p.10127] [p.10211], Horácio Martins de Carvalho [p.10127] [p.10154], José Augusto Pereira [p.10127] [p.10154], Jose Genoino Neto [p.10127] [p.10211], Luiz Gonzaga D'Avila Filho [p.10127] [p.10154], Maria Amélia de Almeida Teles [p.10127] [p.10211], Neide Richopo [p.10128], Walkíria Queiroz da Costa [p.10128] e de Elza de Lima Monnerat [p.10443] [p.10449]. Embargos infringentes do Ministério Público Militar [p.10519], de Cesar Roman dos Anjos Carneiro [p.10523], Carmem Martin Lopes [p.10523], Genebaldo de Lima Queiroz [p.10523], Maria Amélia de Almeida Teles [p.10523], Neide Richopo [p.10523], Walquiria Queiroz da Costa [p.10523], Roberto Ribeiro Martins [p.10527], Carlos Vitor Alves Delamonica [p.10527], Cesar Augusto Teles [p.10527], José Genoino Neto [p.10527], Luiz Vergatti [p.10527], Horácio Martins de Carvalho [p.10532], José Augusto Pereira [p.10532] e de Luiz Gonzaga D'Avila Filho [p.10532].

Data do julgamento

26 de abril de 1978, 06 de junho de 1979 e 30 de agosto de 1979.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento aos apelos do Ministério Público Militar, de Luís Vergatti, José Genoino Netto, Walkíria Queiroz da Costa, César Roman dos Anjos Carneiro, Carmen Callegari Martin, Genebaldo de Lima Queiroz, Horácio Martins de Carvalho, José Augusto Pereira, Luís Gonzaga D'Avila Filho, Maria Amélia de Almeida Teles e de Neide Richopo. Foi dado parcial provimento aos apelos de Carlos Vitor Almeida Delamônica, Roberto Ribeiro Martins e de César Augusto Telles, para condená-los à pena de 3 anos de reclusão, excluindo-se a pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. [p.10307]. Por fim, foi dado provimento à apelação de Elza de Lima Monnerat, para absolvê-la [p.10469]. Os resultados dos embargos infringentes estão descritos no campo abaixo.

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 30 de agosto de 1979, no julgamento dos recursos de embargos infringentes, o Superior Tribunal Militar decretou extinta a punibilidade de Carlos Vitor Alves Delamônica, Roberto Ribeiro Martins, Cesar Augusto Telles, Luiz Vergatti, José Genoino Neto, Walkiria Queiroz da Costa, Cesar Roman dos Anjos Carneiro, Carmen Martin Lopes, Genebaldo de Lima Queiroz, Horácio Martins de Carvalho, José Augusto Pereira, Luiz Gonzaga D'Avila Filho, Maria Amélia de Almeida Teles e de Neide Richopo, em face da Lei nº 6.683/79 [p.10543].

 

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